Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site emailanonimo.com e seus serviços ("Serviço" ou "Plataforma"), operado por Email Anônimo ("nós", "nosso"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. O uso do Serviço constitui aceitação tácita e irrevogável destes termos. Se você não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, permitindo que usuários enviem mensagens anônimas a destinatários via e-mail. O destinatário pode optar por desbloquear a mensagem mediante o pagamento de uma taxa via Pix.

A Plataforma utiliza inteligência artificial para moderação automatizada de conteúdo. Mensagens que contenham ameaças, xingamentos graves ou discurso de ódio serão automaticamente bloqueadas antes do envio. Caso a mensagem seja bloqueada, o usuário será notificado e poderá editar o conteúdo para tentar novamente.

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Conteúdo

O remetente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de qualquer mensagem enviada através da Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o usuário declara e garante que:

• É maior de 18 anos ou possui autorização legal para utilizar o Serviço;
• O conteúdo enviado não viola nenhuma lei federal, estadual ou municipal vigente no Brasil;
• O conteúdo não constitui crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), ameaça, assédio, discriminação, incitação à violência ou qualquer outro ilícito penal ou civil;
• Assume integralmente todas as consequências legais decorrentes do conteúdo enviado;
• Isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade pelo conteúdo das mensagens.

O usuário concorda em indenizar e manter a Plataforma, seus administradores, funcionários e parceiros livres de qualquer reclamação, ação judicial, dano, prejuízo, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Serviço ou da violação destes Termos.

4. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar o Serviço para:

• Enviar conteúdo que constitua crime ou contravenção penal sob a legislação brasileira;
• Praticar calúnia, difamação, injúria ou qualquer forma de violência verbal;
• Assediar, perseguir (stalking), intimidar ou ameaçar qualquer pessoa;
• Enviar conteúdo pornográfico, especialmente envolvendo menores de idade;
• Promover discurso de ódio, discriminação racial, étnica, religiosa, de gênero ou orientação sexual;
• Incitar violência, automutilação ou suicídio;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Enviar spam, mensagens em massa ou conteúdo comercial não solicitado;
• Praticar fraude, estelionato, extorsão ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar burlar, comprometer ou explorar vulnerabilidades nos mecanismos de segurança ou moderação da Plataforma;
• Utilizar o Serviço para fins de engenharia social ou phishing.

A violação destas regras poderá resultar no bloqueio automático da mensagem, suspensão do acesso, e comunicação às autoridades competentes, sem aviso prévio.

5. Moderação de Conteúdo

A Plataforma utiliza um sistema de moderação automatizada por inteligência artificial que analisa o conteúdo das mensagens antes do envio. Mensagens identificadas como contendo ameaças de violência, xingamentos graves, discurso de ódio ou conteúdo que incite violência serão automaticamente bloqueadas.

Caso sua mensagem seja bloqueada, você será notificado e poderá editar o conteúdo para tentar enviá-la novamente. A Plataforma registra as tentativas de envio bloqueadas para fins de segurança e prevenção de abusos.

A moderação automatizada não substitui a responsabilidade do usuário pelo conteúdo. Mensagens que passem pelo filtro automático mas violem estes Termos continuam sendo de responsabilidade exclusiva do remetente.

6. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma opera como mera intermediária tecnológica nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, portanto:

• Não é responsável pelo conteúdo gerado, enviado ou recebido por seus usuários;
• Realiza moderação automatizada por inteligência artificial, mas não garante a detecção de todo conteúdo impróprio;
• Não garante a veracidade, precisão ou legalidade do conteúdo das mensagens;
• Não se responsabiliza por danos emocionais, morais, materiais ou de qualquer outra natureza causados pelo conteúdo das mensagens;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo destinatário com base no conteúdo recebido;
• Não se responsabiliza por falhas, interrupções, bugs ou indisponibilidade temporária ou permanente do Serviço;
• Não se responsabiliza por perdas decorrentes de ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

7. Cooperação com Autoridades

A Plataforma armazena registros de acesso (logs) conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Art. 15, Lei nº 12.965/2014) pelo período mínimo de 6 (seis) meses. Estes registros poderão ser fornecidos a autoridades policiais e judiciais mediante ordem judicial válida, para fins de investigação de ilícitos civis ou penais praticados através da Plataforma.

O anonimato oferecido pela Plataforma não constitui garantia de impunidade. Usuários que praticarem atos ilícitos poderão ser identificados e responsabilizados nos termos da lei.

8. Remoção de Conteúdo

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Bloquear automaticamente mensagens que violem estes Termos de Uso através de moderação por inteligência artificial;
• Remover qualquer mensagem que viole estes Termos de Uso;
• Suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estas regras;
• Remover conteúdo mediante notificação judicial (Art. 19, Marco Civil da Internet);
• Remover conteúdo que contenha cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado mediante notificação do participante (Art. 21, Marco Civil da Internet).

9. Pagamentos e Política de Reembolso

O desbloqueio de mensagens requer o pagamento de uma taxa de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), realizado exclusivamente via Pix e processado pelo MercadoPago. Não são aceitos outros métodos de pagamento como cartão de crédito, boleto bancário ou transferência bancária.

A Plataforma não armazena dados financeiros sensíveis dos usuários. Armazenamos apenas o identificador da transação e o status do pagamento para fins de controle e suporte.

Política de reembolso: Uma vez que a mensagem foi desbloqueada e seu conteúdo exibido ao destinatário, o serviço foi prestado integralmente. Por essa razão, não são concedidos reembolsos após o desbloqueio, salvo nos casos expressamente previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como cobrança indevida ou duplicada.

Em caso de erro de processamento, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail indicado na seção de Contato.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (layout, design, código-fonte, logotipos, textos e elementos visuais) é de propriedade exclusiva do Email Anônimo e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Plataforma, sob qualquer teoria legal (contratual, extracontratual ou outra), estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes, danos morais, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

12. Disponibilidade do Serviço

O Serviço é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que o Serviço atenderá suas expectativas. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. A data de "Última atualização" será sempre atualizada. O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do réu para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

15. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito;
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou novação;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Plataforma em relação ao uso do Serviço.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected]

Veja também: Política de Privacidade · Sobre o Email Anônimo · Soluções para Empresas